Informativo inserido em 15/02/2023 (Prazos recolhimento ICMS contribuintes atingidos pelas catástrofes climáticas)
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A Prince/Adonai informa publicação do Decreto nº 19, Doe de 10/02/2023, bem como reproduz na íntegra e tece comentários.

Alteração 4.622 – Devido as constantes situações climáticas e onde contribuintes de diversos municípios foram atingidos, o art. 106-E do Decreto nº 2.870/01-RICMS/SC e que dispõe de prorrogação de prazo de recolhimento... (continua)

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